1. Seus direitos
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) garante a você, titular dos dados:
- confirmação de que tratamos seus dados;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei;
- portabilidade, nos termos da regulamentação;
- eliminação dos dados tratados com consentimento;
- informação sobre com quem compartilhamos os dados;
- informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
- revogação do consentimento.
2. Limites
Alguns dados precisam ser mantidos por obrigação legal ou regulatória da ICP-Brasil, como os dossiês de emissão. Nesses casos, explicaremos por que o pedido não pôde ser atendido. [PREENCHER/VALIDAR COM A AC]
3. Como fazer o pedido
Use o formulário abaixo ou escreva para o encarregado de dados: [PREENCHER: e-mail do encarregado]. Para sua segurança, podemos pedir informações que confirmem a sua identidade.
4. Prazo de resposta
Responderemos em até [PREENCHER: prazo], conforme a regulamentação aplicável.
5. Reclamação à ANPD
Se entender que seus direitos não foram atendidos, você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).