1. Direito de arrependimento

Nas compras feitas pela internet ou fora do estabelecimento, o consumidor pode desistir da contratação em até 7 dias contados da compra ou do recebimento do serviço, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013, sem precisar justificar.

Como o certificado digital é um serviço personalizado, a emissão antes do fim desse prazo depende de pedido expresso do cliente. [PREENCHER/VALIDAR COM ADVOGADO: efeito da emissão sobre o direito de arrependimento]

2. Como cancelar

Telefone: (62) 3085-4605
E-mail: [PREENCHER: e-mail comercial]
Formulário na página de contato

Informe nome, CPF ou CNPJ e o número do pedido.

3. Antes da emissão

Se o certificado ainda não foi emitido, o cancelamento é feito sem custo, com devolução integral do valor pago. [PREENCHER: condições reais]

4. Depois da emissão

Depois da emissão, o reembolso depende das condições abaixo. [PREENCHER: condições reais de reembolso]

Erro da ConfiaCert ou da AC: novo certificado ou devolução do valor.
Desistência fora do prazo de arrependimento: [PREENCHER: regra].
Revogação a pedido do titular não gera, por si só, direito a reembolso. [VALIDAR]

5. Prazo e forma da devolução

O valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento, em até [PREENCHER: prazo] dias após a confirmação do cancelamento.

6. Reclamações

Se não concordar com a decisão, procure a página de contato ou os órgãos de defesa do consumidor.